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O CRIME COMPENSA ?

Por Wálter Fanganiello Maierovitch/CARTA CAPITAL





Em curto espaço de tempo, fatos graves revelaram que a política criminal praticada no Brasil, incluída a infracional relativa aos menores de 18 anos, não oferece um mínimo de proteção à sociedade contra os criminosos.

Há anos, o Congresso Nacional não consegue conceber um sistema de defesa jurídico-criminal contra a delinqüência. Mais: no curso da história republicana, a política social sempre fracassou no papel de caminhar à frente e a fim de cuidar das causas de desajustamentos, de desigualdades e, também, de educar para a legalidade.

Em 2006, o porcentual de reincidência ao crime beirou os 80% e do céu, onde habita, o marquês de Beccaria, precursor e humanizador do Direito Penal moderno, deve estar agitadíssimo.

Beccaria, como pequena parte de participantes das torcidas organizadas do futebol, deve querer saber a razão de o governador do Rio, Sérgio Cabral, não mandar prender em flagrante os membros das milícias fluminenses. Todos eles são conhecidos, facilmente encontráveis, e Cabral pode até usar a Força Nacional de Segurança Pública. Na verdade, o governador é refém da criminalidade organizada. Caso tire as milícias, a sua polícia não conseguirá impedir a retomada de territórios pelos narcotraficantes.

Em 1764, Beccaria alertou para a relação custo-benefício, calculada pelo criminoso antes de agir. Quis dizer que o laxismo orientador da política criminal incentiva ao crime.

Para ter idéia do custo-benefício, convém recordar uma iniciativa comum do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e de Geraldo Alckmin, então governador de São Paulo. Ambos convenceram os parlamentares a acabar com a exigência do exame verificador de periculosidade social nos condenados aspirantes ao benefício de deixar as penitenciárias. O intento foi conseguido e sair logo da prisão ficou mais fácil, graças à dupla supracitada, que dizia pretender acabar com a superlotação nas penitenciárias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que toca à internação, transformou-se, nos últimos 16 anos, em convite à impunidade para aqueles que madrugaram para o crime. As internações, segundo o ECA, devem ser breves e só aplicadas excepcionalmente. Não podem ultrapassar três anos e o juiz está obrigado a revê-la a cada seis meses.



Nesta quadra de comoção, em face da tragédia ocorrida no Rio de Janeiro com o menino João Hélio, de 6 anos, parlamentares e governadores poderão colocar, sem atentar para uma famosa parábola, remendos novos na esfarrapada colcha chamada política criminal brasileira. Ou seja, nada será consertado a contento.

Algumas intervenções causam preocupações, como as do governador Cabral e da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet. A ministra rejulgou, fora dos autos processuais, ao sentenciar a existência de cláusula constitucional pétrea a impedir a alteração da maioridade penal. Ao aconselhar não se legislar no calor dos fatos, a presidente do Supremo esqueceu-se de que a eficaz legislação antimáfia italiana foi concebida, em regime de emergência e diante da indignação nacional, imediatamente após os assassinatos dos juízes sicilianos Giovanni Falcone e Paolo Borsellino.

Não se deve esquecer, ainda, que o presidente Lula, magistrado maior da nação brasileira, tem poder de veto. Ele bem sabe que a redução da responsabilidade penal, no Brasil, terá o maléfico efeito de deslocar menores de 18 anos e maiores de 16 para os horrores das penitenciárias, onde não se aplica nenhuma terapia penal de emenda. É mais prudente, e necessário, alterar-se o ECA, como já frisou Lula.

Nos países europeus do Primeiro Mundo, a redução da maioridade é uma forte tendência, sempre com a cautela, nos estabelecimentos prisionais, de se separar por faixas etárias e gravidades da infração, até para que sejam aplicadas terapias diferenciadas.

Na União Européia, onde se sonha com um Direito Penal válido para toda a comunidade, a tendência é reduzir a maioridade a 14 anos. Só que, na faixa entre 14 e 18 anos, o juiz, ao sentenciar, terá de verificar se o infrator tinha maturidade, ou seja, capacidade de entender e querer. Apenas o amadurecido poderá ser responsabilizado criminalmente.

Quanto às propostas de Cabral, estão distantes das tendências modernas, que não são motivadas pelo oportunismo rasteiro, comum a garotinhos. Legalizar drogas não existe em nenhum país do mundo e o seu modelo, made in USA, de Código Penal estadual não é de Justiça, mas de balcão.

Nos Estados Unidos, 38 códigos penais estaduais contemplam a pena de morte. A Justiça americana é movida pelo plea bargaining: 70% dos processos criminais terminam em acordo, onde confissões de crimes menores, ainda que não ocorridos, são trocadas pelo esquecimento, por parte do Estado, de crimes mais graves.

WFM, fevereiro de 2007.


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