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Câmara aprova projeto de lei que altera execução penal para condenados por crimes hediondos.

Por IBGF/WFM

Como as moedas, que possuem duas faces, deve-se examinar os aspectos positivos e os negativos do projeto de lei (apresentado em 2006) aprovado na Câmara Federal, por votação simbólica, é que aumenta o tempo do cumprimento da pena para concessão de progressão prisional, aos condenados por crimes hediondos.

Até agora não se sabe como, mas o projeto aprovado sofreu mutilação. Dele foi retirado o artigo que determinava a obrigatoriedade do exame criminológico verificador de periculosidade social. Pelo aprovado, que seguirá ao Senado , houve apenas alteração de requisito objetivo. Ou seja, para o condenado poder passar do regime fechado para o semi-aberto terá de cumprir 2/5 (40%) da pena, em não sendo reincidente. Caso seja reincidente, o lapso temporal será de 60% (3/5). 1.O regime semi aberto, conforme estabelecido, acabou sendo desvirtuado.
Pela Lei de Execução Penal, o regime semi-aberto deve ser cumprido em estabelecimento do estado, ou seja, em Instituto Penal Agrícola, Industrial ou similar. O sistema encontra-se desvirtuado há algum tempo. Transformou-se numa espécie de regime aberto, cuja previsão era de o preso sair para o trabalho, fora do estabelecimento, e voltar para dormir em Casa de Albergado.

Nas rebeliões os presos destruíram os estabelecidos indústrias (exemplo:Penitenciária de S.Paulo) e os agrículas não atendiam a demanda. Diante da falta, outorgava-se ao sentenciado, -- por decisão judicial--, prisão albergue no seu domiícilio. E nunca houve controle se o preso trabalhava e voltava para casa, nos horários estabelecidos.

Pela maneira aprovada na Câmara, o preso sairá para trabalahar fora do cárecre, mas não haverá fiscalização: pulseiras eletrônicas, verificações nos locais e constatações do seu desempenho profissional.

Muitas vezes, contemplados com prisões albergues conseguiam, por pressão do crime organizado, propostas de emprego para apresentarem em juízo. Com o benefícioo concedido por decisão judicial, não compareciam para iniicar a atividade laborativa e o empregador nada participava ao juiz da execução. Outro inconveniente,-- e o projeto aprovado não cuidou disso--, diz respeito aos locais onde ficarão os que se encontram em semi-aberto. Ou melhor, pela ausência de vagas, permanecerão, à noite, nas penitenciários, em contacto com os que estão em regime fechado. Assim, sofrerão pressão para, uma vez corrompido o agente penitenciário, trazer para o cárcere drogas, celulares, etc.

O lado positivo do projeto diz respeito ao aumento dos prazos (40% e 60%, a substituir o 1/6 previsto na Lei de Execução penal). E, também, o tratamento diferenciado à execução de condenados por crimes hediondos. Evidentemente, o tratamento pedagógico de emenda (ressoliazação) estava a exigir tratamento diferenciado.
WFM, 15 de fevereiro de 2007.


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