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VIOLÊNCIA: Oportunismos e Mudanças. Depois da tragédia no Rio, com a morte de menino de 6 anos.

Por Wálter F Maierovitch/Rádio CBN/Justiça e Cidadania

Cesare Beccaria: humanizador do direito penal. Sua obra, dos Delitos e das Penas (1764), foi chamada de Grande pequeno livro.



Depois da bárbara tragédia no Rio de Janeiro,-- que vitimou um menino de 6 anos--, o Congresso Nacional promete colocar mais retalhos na colcha esfarrapada que atende pelo nome de política criminal nacional.

E a política criminal brasileira sempre foi construída com a fórmula de Penélope. Na fábula, Penélope, ---para se livrar dos assédios dos pretendentes que se aproveitavam na longa ausência do seu marido Ulisses, envolvido por 20 anos em guerras---, prometia escolher um companheiro quando terminasse de tecer uma mortalha do sogro. Aí, ela tecia de dia e, de noite, desmanchava tudo. Há anos, nossos poderes, Legislativo e Executivo federais, agem como Penélope. Por exemplo, já foram feitas, ---irresponsávelmente e para atender as pressões do então governador Geraldo Alckimin e do ministro da Justiça Márcio Tmás Bastos---, leis para esvaziar presídios e cadeias. E, também, lei para reprimir crimes hediondos, aliás uma lei já fulminada de incostitucionalidade pelo STF.

Num pano-rápido, a política criminal brasileira,-- feita aos remendos--, é incapaz de reduzir os 80% de reincidência. Isto quer dizer que 80% dos condenados, menores ou maiores, voltam a delinqüir. Embora passados mais de 15 anos da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, --ainda não se percebeu ser inadequado o prazo de internação do menor que comete grave ato infracional.

E o Estatuto, com todas as letras, diz que a internação deve ser breve e só aplicada excepcionalmente. Mais ainda, no caso de imposição da internação, o juiz está obrigado a revê-la a cada 6 meses.

Na prevenção, a política adotada incentiva a soltura e não a ressocialização. Pior, no Brasil não se percebeu que educar para a legalidade representa um importante fator inibidor.



No momento, temos, no Senado, três Propostas de Emenda Constitucional de redução da maioridade penal.

E se algumas dessas propostas vingar, poderá o STF entender que o legislador ordinário não poderia alterar cláusula pétrea. A respeito, pela imprensa e fora dos autos processuais, a ministra Ellen Gracie já antecipou o seu julgamento: para ela, existe cláusula pétrea e, portanto, não pode ser revogada por PEC (proposta de emenda constitucional).

Fora isso, o governador do Rio de Janeiro já apresentou propostas de mudanças. Talvez para mudar o foco, pois, até agora, não resolveu o grave problema dos paramilitares que atuam no Rio de Janeiro. E essas milícias usam policiais estipendiados pelo Estado. Para resolver, o governador Cabral deveria ter a coragem de mandar prender em flagrante os integrantes das milícias, que atuam em locais conhecidos. Para as prisões em flagrante, poderia até pedir auxílio à Força Nacional de Segurança Pública.

Cabral quer legalizar as drogas proibidas, sem saber como, quais drogas e o impacto da liberação em termos de saúde pública. E Cabral deseja, também, copiar o sistema norte-americano para que tenhamos uma legislação penal estadual, ou melhor, em cada estado e no distrito federal.

Governador do Rio, Sérgio Cabral, quer legalização das drogas e um direito penal estadual, como nos EUA.


Talvez queira Cabral abrir caminho para a pena de morte. Nos EUA ela é prevista em 38 estados da federação. Cabral mostrou não saber que, para conter a escalada da criminalidade, os norte-americanos optaram pela barganha, esta feita entre o criminoso e o Estado. Mais de 70% dos processos criminais nos EUA, diante da precariedade da investigação e da colheita de provas, terminam em acordo. Em resumo,confessa-se crimes menores e o Estado esquece os maiores. E está aí o caso do atual senador Kennedy para qeum duvidar de como funciona o “plea bargaing”.

Em 1764, o precursor do direito penal, marquês de Beccaria, ensinou que aquele que pretende cometer crime sempre faz uma relação de custo e benefício. Beccaria quis dizer com isso que uma política criminal inadequada incentiva a prática de crimes. Essa sábia lição do século XVIII é desprezada no Brasil.

WFM/CBN, 13 de fevereiro de 2007.


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